Termos e Condições da Prestação de Serviços Online do Portal Minhateca.com.br

Tabela de conteúdos

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS (INICIAL)
  2. REGISTO NO PORTAL
  3. USO DO PORTAL – serviços de hosting
  4. COLOCAÇÃO DE MATERIAIS EM PASTAS, COMENTÁRIOS E OUTRAS TEMAS RELACIONADOS COM CONTEÚDO
  5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
  6. DEVERES E NÃO PERMITIDO
  7. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
  8. AVISOS LEGAIS E RESTRIÇÕES
  9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DO SERVIÇO
  10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS (INICIAIS)
    1. Estes Termos de Serviço definem as regras de utilização para usuários individuais (daqui para a frente referido como “usuários”) no site Minhateca.com.br (daqui para a frente referido como o “Site” ou “Portal”) e constitui um documento sobre os Termos do Serviço por Serviços electrónicos tendo em consideração as provisões dos serviços electrónicos.
    2. O operador de serviços é a empresa Zoya Limited, com sede em Suite 9, Ansuya Estate Revolution Avenue Victoria, Mahe, Seychelles daqui adiante referido como o “Administrador” ou como o “Fornecedor de Serviços”.
    3. O site Minhateca.com.br permite o armazenamento e a compartilhamento de arquivos por parte dos usuários com terceiros. Como parte do Serviço, o Fornecedor fornece o serviço em que consiste em disponibilizar infraestruturas de IT para a compartilhamento de dados aos seus usuários. O site é dedicado ao carregamento de arquivos pelos usuários (em unidades lógicas, referidas como “Pasta”), que podem mais tarde ser utilizadas em vários locais geográficos, através da internet, incluindo para partilha de arquivo com outros usuários.
    4. O site contém também elementos de redes sociais em forma de Perfil de usuários e um sistema de comentários usado para a partilha de informação, opiniões e notas relativas aos interesses dos usuários e conteúdo disponível na internet, em particular o conteúdo compartilhado pelos usuários através do site (referidos como os “Materiais”).
    5. O conteúdo disponível no Portal está disponível para todos os usuários na internet. Contudo, apenas os usuários registados podem usufruir de todas as funcionalidades do Portal (daqui para a frente: “usuários registados”).
    6. Os termos usados nos Termos do Serviço têm os seguintes significados:
      • Avatar - uma imagem representando visualmente um usuários como um objeto de arquivo incorporado ou alojado.
      • Comentários - um tipo de fórum de discussão mantido dentro da conta de cada Usuário Registado.
      • Pasta - Unidade básica de Conteúdo dentro da conta de um usuários , permitindo aos arquivar os arquivos guardados, quer os arquivos do próprio usuários como dos arquivos copiados de outros usuários .
      • Unidades de Conteúdo - unidade básica que permite aos usuários publicarem conteúdo em forma de Materiais. Especificamente, as unidades de conteúdo são pastas onde os usuários podem arquivar arquivos (arquivos próprios e arquivos que foram copiados) e Comentários/Posts.
      • Um comentário (também referido como “Post”) - a forma básica de comunicação para usuários (Unidade de conteúdo) no Portal. Através dos Comentários, os usuários podem partilhar com outros usuários em forma de texto, as suas ideias e pontos de vista, expressar as suas opiniões.
      • Comentário Privado (também referido como “Post Privado”) - Um Comentário disponível apenas aos usuários registados; mensagens privadas (“Mensagens”) trocadas entre Usuários Registados são também considerados como Comentários Privados.
      • Conta de usuários (também referido como a Conta) - sítios dentro do portal que são destinados a um determinado usuários Registado, onde a informação sobre o usuários é arquivada e apresentada. A conta de usuários pode conter Materiais compartilhados pelos usuários, incluindo os arquivos adicionados e copiados por eles. A Conta consiste nas Unidades de Conteúdo que podem incluir: a Descrição do usuário, Pastas do usuário, descrições e comentários aos arquivos e pastas. Unidades de Conteúdo podem incluir Materiais, em específico Arquivos Arquivados (em Pastas da Conta).
      • Materiais - todos os textos, informação, artigos, compilações, comentários, fotografias, gráficos, materiais multimídia (incluindo arquivos) e programa, assim como qualquer outro conteúdo disponibilizado em formato electrónico pelos usuários Registados nos servidores do Administrador para arquivo privado ou para a sua publicação (dentro dos limites da lei e dos Termos do Serviço) do Portal – ambos os links e arquivos (incluindo em particular, objetos incorporados e arquivos arquivados).
      • Materiais Agregados - Conteúdo disponibilizado automaticamente pelo Portal (usando os chamados “robots”) de fonte externa, em particular cabeçalhos de notícias de feeds de RSS normalmente disponíveis. Materiais de Publicidade podem também ter um carácter de Materiais Agregados.
      • Materiais de Publicidade - Materiais contendo publicidade/conteúdo de marketing distribuídos por Parceiros de Marketing.
      • Abuso - todas as ações dos usuários que forem contra a lei, os Termos do Serviço ou de boas práticas.
      • Acesso Não Autorizado - de um usuários que usar uma conta sem ser o proprietário, por exemplo: usando os dados de acesso de outro usuários ou usando conteúdo do Portal sem permissão para o fazer.
      • Objeto Incorporado - Materiais na forma de objetos incorporados no código-fonte do site Portal pelos usuários (num Comentário). Isto refere-se em particular a imagens, objetos (filmes/clips), Flash, Java e outros.
      • Parceiro de Marketing uma entidade que coopera com o Administrador, e cujo o conteúdo de publicidade/marketing pode ser publicado no Portal ou nas mensagens enviadas aos usuários.
      • Arquivo Arquivado - Materiais em formato de arquivo carregados pelo usuário e arquivados no servidor do Administrador. Um Arquivo Arquivado pode também referir-se a materiais “copiados” de outros Usuários . Os Arquivos Arquivados são arquivados em Unidades de Conteúdo separadas chamadas Pastas.
      • Portal (também referido como sítio ou site) - a coleção de sítios localizados num determinado domínio pertenceu ao Fornecedor de Serviço, propriedade do Administrador, permitindo a publicação de Materiais e Posts no Portal de modo a publicá-los na internet e partilhá-los com outros usuários.
      • Política de Privacidade - um documento em separado regulando em detalhe as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e de princípios de política de privacidade usados pelos usuários do Portal, disponibilizados em http://minhateca.com.br/politicadeprivacidade.aspx
      • Perfil de usuário (Perfil) - toda a informação relacionada com o usuário, incluindo dados da Conta que foram colecionados e permanentemente registados pelo Administrador no sistema IT.
      • Termos dos Serviços - este documento na sua forma atual, está disponível em http://minhateca.com.br/termosecondicoes.aspx, constitui os Termos de Serviço Electrónico no ponto de vista das regulamentações no fornecimento de serviços electrónicos.
      • Usuário - qualquer entidade individual ou organizativa que use o sítio para publicar e compartilhar ou fazer o download de arquivos e/ou publicar Comentários/Posts (com ou sem Materiais), assim como navegar (mostrar) conteúdo do Portal – independentemente de ser colocado com o recurso a senha.
      • Usuário Registado - um usuário que se registar fornecendo dados relevantes (necessários no formulário de registo) através de meios de IT disponibilizados no Portal, possuindo um login exclusivo e protegido por uma senha. Apenas tais Usuários Registados podem publicar Materiais no Portal, incluindo Arquivos Arquivados e Comentários.
      • Usuários com login feito - um usuário Registado que fez o login no Portal com os dados de acesso à Conta, em particular com o login e a senha.
  2. REGISTRO NO PORTAL
    1. Para fazer o registo, um usuário precisa de preencher um formulário fornecendo um endereço de email, dados de login (nome no qual o usuário Registado será visível no Portal), aceitando este Termos de Serviço e de Política de Privacidade e em seguida ativar a Conta através de um link enviado pelo Administrador para o endereço de email fornecido pelo usuário.
    2. Ao usuário Registado é garantido o acesso a todas as funcionalidades do Portal depois de fazer o login e a senha (tornando-se assim um usuário com o login efetuado).
    3. Após o registo, serão então criadas a Conta e o Perfil de usuário. Um usuário Registado pode preencher as informações de Conta com os seus dados e estes que podem ser alterados ou eliminados a qualquer momento. Estes dados podem ser compartilhados com outros usuários conforme está definido na Política de Privacidade.
    4. O usuário pode verificar a informação tornada pública para a Conta pelo usuário Registado.
    5. Durante o processo de registo ou depois de fazer o registro no Portal, o usuário tem a possibilidade de colocar um Avatar (Imagem de perfil) na Conta. Um Avatar tem de cumprir com estes Termos de Serviço, com a lei e com as boas práticas. O Administrador reserva o direito de remover o Avatar caso este viole os Termos do Serviço, cumprindo com os regulamentos legais e as boas práticas.
    6. Ao finalizar o processo de registo ao abrir um Conta, o usuário declara que:
      • Leu e aceitou sem limitações o conteúdo dos Termos do Serviço;
      • Leu e aceitou sem limitações o conteúdo da Política de Privacidade;
      • Permite ao Administrador tornar a Conta pública, assim como publicar dados (incluindo a imagem) da Conta nos sites do Portal e aceita o facto que o acesso a dados pessoais, imagem fotográficas, Avatares, assim como a outras informações tornadas públicas podem ser disponibilizadas a um número ilimitado de usuários exceptuando os seguintes dados:
        1. Endereço de email;
        2. Senha de Conta;
        3. Códigos de ativação ou outro tipo de dados de acesso confidencial.
      • Dá consentimento ao processamento pelo Administrador, agora e no futuro, de todos os dados pessoais fornecidos durante o registro de forma a permitir ao Administrador fornecer os serviços disponibilizados no Portal;
      • Dá consentimento ao Administrador para a transmissão dos dados submetidos durante o processo de registo a terceiros para o uso de comunicação de marketing. O Administrador assegura que em tais casos, essas entidades irão processar os dados de acordo com as leis vinculativas e em particular irão fornecer aos usuários o direito de inspecionar, editar e eliminar os seus dados.
    7. Fornecer os dados pessoais é um ato voluntário mas necessário para ter acesso aos serviços oferecidos no Portal.
  3. USO DO PORTAL – serviços de hosting
    1. A conta não pode ser usada para atividade comercial ou de qualquer forma em suporte dessa atividade. Atividade comercial pode também incluir a publicação de publicidade por parte dos usuários em qualquer Unidade de Conteúdo funcionando dentro do site, assim como formas de proveito material da Conta.
    2. O usuário tem o direito de compartilhar a sua conta com outros usuário do site delegando um certo grau de permissão – ler e/ou guardar e realizar outras operações em arquivos. O proprietário da Conta é obrigado a familiarizar-se com os co-usuários da conta com as provisões destes Termos de Uso. Contudo é proibido compartilhar a conta, colocando à disposição exclusiva pastas específicas da Conta a outra pessoa. Nestes casos, esta pessoa é requerida que abra uma conta pessoal no site.
    3. Cada entidade individual, assim como organizações sem fins lucrativos – à exceção da última frase no ponto III.2 – tem o direito a abrir uma Conta no Site, tornando-se assim um proprietário.
    4. Como parte do site, o Fornecedor do Serviço disponibiliza a infraestrutura de IT para o alojamento de dados (incluindo Post e/ou Materiais) dos usuários. Em particular, o site é designado a, entre outros, a carregar os Arquivos Arquivados pelos usuários nas respectivas contas (os seus arquivos ou os arquivos copiados de outros usuários), que poderão mais tarde ser usados em várias localizações geográficas, através da internet, incluindo a compartilhamento de arquivo com outros usuários.
    5. A função ”Copiar” para a minha conta permite o copiar arquivos de uma Conta para outra, sem ter que fazer o download e depois fazer o respectivo upload dos arquivos para a Conta. Um arquivo que seja copiado desta forma torna-se um Arquivo Arquivado separado, não estando relacionado com o original. O usuário da Conta do qual o arquivos foi copiado desta maneira não pode interferir na futura cópia, a menos que esteja declarado por regulamentos legais ou por estes Termos de Serviço.
    6. Ao subir arquivos na sua Conta ou usando a função de “Cópia”, o usuários tem total responsabilidade, dentro do âmbito da lei e deste Termos de Serviço, por potenciais infrações de direitos de autor e outros direitos relacionados com o arquivo e a partilha de determinado arquivos.
    7. Cada Conta do Site tem de ser usada ativamente, em particular pelo usuário que fizer o login na Conta pelo menos uma vez a cada três meses, por exemplo fazer o login usando a senha de proprietário. Se não for este o caso, o Fornecedor do Serviço tem o direito a remover a Conta ou tomar outras ações no sentido de libertar o nome da Conta para outros usuários.
    8. Em algumas situações definidas, o Fornecedor do Serviço pode designar Pontos a Contas particulares. Esses Pontos são concedidos de acordo com diretrizes definidas no Site. O Fornecedor do Serviço fará todos os possíveis para que os Pontos sejam concedidos de acordo com estas diretrizes, não há contudo confirmação ou garantias de conceder os Pontos nos casos descritos nas diretrizes para o concebi mento de Pontos.
    9. Os usuário Registados podem submeter Comentários e Materiais com um título e uma breve descrição do conteúdo do Comentário ou Material nos servidores do Administrador, a fim de publicá-lo no site. Em particular, os Comentários e Materiais podem ser colocado no Perfil da Conta do usuário.
    10. O Administrador não interfere no conteúdo de Comentários e Materiais localizados em contas dos usuários.
    11. Os usuários podem a qualquer momento renunciar ao uso da conta. Os usuários têm o direito de renunciar à utilização do Site, a qualquer momento, nomeadamente se não aceitarem mais alterações nos Termos de Serviço, clicando num link apropriado nas configurações de conta ou enviando uma solicitação de remoção de dados da sua Conta para o endereço de email do Administrador.
    12. A função de "Música" do programa Caixa é dedicado aos usuários do serviço permitindo que os arquivos de música possa ser tocados sem serem armazenadas pelo usuários na Conta no site Minhateca.com.br sem ter que baixá-los para uma unidade de disco rígido, contudo:
      • Esta função só permite que os arquivos localizados na Conta privada do usuários, que foram enviados ou para o servidor do site ou pessoalmente copiados de contas de outros usuários (arquivos copiados), possam ser tocados.
      • O botão ”tocar na Caixa” que está localizado junto aos arquivos de música nas Contas de outros usuários permite que um determinado arquivo/arquivos possam ser copiados para a Conta do usuário (à semelhança da função de cópia), e que então reproduzidos no programa Caixa.
      • Os Termos de uso do software Caixa foram adicionalmente definidos numa licença em separado no qual é mostrada para a aceitação durante o registro.
    13. Para navegar no Site é necessário um Browser com acesso à internet um suporte ativado de JavaScript, cookies e janelas de pop-up.
    14. O Site poderá conter Materiais Agregados. O Administrador não tem qualquer influência no seu conteúdo e este é automaticamente baixado.
  4. COLOCAÇÃO DE MATERIAIS EM PASTAS, COMENTÁRIOS E OUTRAS TEMAS RELACIONADOS COM CONTEÚDO
    1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
      1. O usuário compromete-se a usar o Site de acordo com sua finalidade, as normas legais em vigor em Brasil, as normas sociais e morais, as disposições destes Termos de Serviço e as regras de etiqueta da rede e, em particular no que respeita a:
        • nomear arquivos publicados e adicionar descrições que são fiéis ao verdadeiro conteúdo dos arquivos,
        • materiais publicados de carácter erótico ou materiais que são por outras razões inapropriadas para pessoas com idades inferiores a18 anos de idade, de tal forma que menores ou pessoas que não queiram ter qualquer contato com este tipo de materiais não sejam passíveis de contato aleatório,
        • Usar o Site de forma a não infringir os direitos dos outros usuários,
        • acompanhamento contínuo das alterações e de estar familiarizado com os Termos de Serviço, disponíveis no http://Minhateca.com.br/termosecondicoes.aspx,
        • abster-se de publicar nos arquivos da conta que são usados como partes de sites ou aplicativos executáveis.
    2. DEVERS E NÃO PERMITIDO
      1. O usuário é proibido de:
        • Distribuir, por meio da Conta e pastas, arquivos para os quais o usuário não possui direitos de autor ou quaisquer outros direitos para a publicação e distribuição na internet,
        • Publicar materiais (sites, gráficos, textos, gravações de áudio e vídeo, etc.) com conteúdo ilegal, em particular, conteúdo pornográfico, conteúdo pornográfico envolvendo crianças, animais ou materiais que promovem violência, música e pirataria informática, técnicas de divulgação para a quebra de proteção de dados, vírus ou a publicação de outros materiais semelhantes em conteúdo ou função.
        • Publicar conteúdos que incitem ao ódio, seja étnica, racial, religiosa ou em qualquer outro contexto, ou conteúdo que promova o nazismo, fascismo, ou de outras ideologias assassinas.
        • Divulgar através do site, conteúdo que explicitamente viola as normas sociais e morais aceites, bem como conteúdo drástica (por exemplo, mostrando cenas de execuções, cadáveres e de outros conteúdos),
        • Criar uma conta e publicar arquivos com nomes que violem as normas legais, referentes às palavras comumente reconhecido como ofensivo ou que infringem a boa prática, esta proibição estende-se a descrições de Contas e Arquivos,
        • Impedir a utilização do site por outros usuários, inclusive interferência em determinados elementos de um site de tal forma para o qual não tenham sido intencionados,
        • Tomar ações tendo como objetivo a descodificação de senhas de acesso de outros usuários, incluindo tentativas de adivinhar senhas,
        • Publicar scripts e programas executáveis no site ou publicar arquivos que podem interferir com o funcionamento da conexão do servidor, ou janelas de outros usuários, em scripts específicos ativando o download artificial de arquivos, acumulação artificial de pontos,
        • Baixar arquivos a partir do site sem que o usuário visite o site primeiro ou de qualquer outra forma caindo fora dos métodos previstos como parte do funcionamento normal do Site,
        • Sobrecarregar o servidor do site, gerando tráfego excessivo na conta ou outras ações que não se enquadram no uso racional da Conta,
        • Tentar posicionar artificialmente a própria conta na lista de contas criadas ou recentemente visitadas localiza na página principal do Site,
        • Compartilhar arquivos numa pasta protegida por uma senha e ao mesmo tempo disponibilizar publicamente na Conta a senha ou informação que permita facilmente adivinhar a senha,
        • Publicar em comentário ou em qualquer outra Unidade de Conteúdo disponível no Portal quaisquer tipo de “regulamentos” privados, “renúncias”, informação sobre a limitação de responsabilidade da parte do usuário ou qualquer outra forma de conteúdo,
        • Publicar no Site pelo usuário dos arquivos e conteúdo que inclua dados pessoais de outras pessoas.
    3. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
      1. O usuário é totalmente responsável pelo cumprimento dos direitos de autor ou quaisquer outros direitos relacionados com o arquivamento, partilha e outras formas de uso de um determinado arquivo (incluindo o uso de arquivos através do programa dedicado Caixa no Portal, cujos os termos de uso são especificados num contrato de licença em separado).
      2. O usuário compromete-se, no caso de terceiros tomarem ações legais contra o Administrador por infringimento dos seus direitos de Materiais publicados pelo usuário através de quaisquer Unidades de Conteúdo disponibilizados, tomar lugar do Administrador no caso ou tomar parte no caso de uma terceira parte responder e tomar total responsabilidade pelos potenciais custos de processos judiciais, representação legal e adjudicação ou compensações acordadas num possível acordo.
      3. No caso de deteção de uma violação ou tentativa de infringir o ponto VI.1. m) dos Termos de Serviço (acesso não autorizado), o Fornecedor do Serviço está autorizado por lei para calcular uma multa contratual de dez vezes o valor dos benefícios obtidos pela violação.
      4. A violação dos artigos presentes nos Termos de Serviço pode, a critério do Fornecedor de Serviços, em resultado de uma advertência, bloquear o acesso público à Conta, bloquear por completo a conta, ou remover determinados arquivos, limitando as possibilidades de utilização de determinados serviços ou funções do site, ou eliminar a Conta com todos os seus arquivos acumulados. Se o usuário tiver tomado medidas que não são proibidas por estes Termos de Serviço, mas são, de acordo com o critério razoável do Fornecedor de Serviços, considerada indesejável, este último pode informar o usuário por e-mail deste facto exigindo que as ditas ações sejam paradas. O não cumprimento imediato pelo usuário constitui uma violação destes Termos de Serviço. Em casos excepcionais o Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de bloquear o acesso público à Conta, alguns arquivos ou de bloquear por completo a Conta.
      5. Incitar, facilitar ou propagar métodos de violação ou ignorando as disposições destes Termos de Serviço, bem como lucrar com essas ações, constitui uma violação destes Termos de Serviço.
    4. AVISOS LEGAIS E RESTRIÇÕES
      1. No âmbito da legislação, o Fornecedor do Serviço é excluído da responsabilidade por:
        • Todos os danos resultantes da forma como os usuário utilizam o site, enquanto as ações dos usuários não se enquadram numa utilização normal do site de acordo com sua finalidade,
        • Quaisquer danos ao usuário, resultantes da compartilhamento de arquivos anormal ou incapacidade de compartilhar arquivos causados por essas ações,
        • Resultados da aquisição da senha de acesso do usuário por terceiros, desde que a causa tenha sido por culpa do usuário (por exemplo um cliente ter compartilhado a senha com terceiros)
        • Compartilhar a senha ou dados com pessoas elegíveis de acordo em respeito das respectivas regulamentações legais,
        • Informação baixada pelo usuário da internet e que resulte no seu uso pelo usuário,
        • Danos causados por causa maior,
        • Todas as ações empreendidas contra os usuários, devido à sua violação de normas legais ou dos presentes Termos de Serviço, em particular para o bloqueio do acesso público à Conta, bloqueio completo da conta, a remoção de arquivos específicos, limitando o uso de determinados serviços e funções do site ou eliminar a conta com todos os seus arquivos acumulado.
        • Potenciais danos relacionados com o Conteúdo do Comentários e Materiais,
        • Ações dos usuários relacionadas com recolha e tratamento legal de dados pessoais, em particular, compartilhá-los com pessoas não autorizadas de forma que viole as disposições que regulam a proteção e tratamento de dados pessoais.
      2. Na medida do legalmente possível, o Fornecedor de Serviços reserva-se o direito de:
        • Desligar periodicamente o Site sem aviso prévio,
        • Remover imediatamente um ou mais arquivos compartilhados pelo usuário, bem como toda a conta sem aviso prévio, no caso a violação das disposições destes Termos de Serviço seja confirmado.
        • Remover, em casos excepcionais, alguns ou todos os arquivos guardado no Site,
        • Cessar por completo de fornecer serviços gratuitos, com aviso prévio dado aos usuários do Site,
        • Remover Comentários ou Materiais caso se confirme que estes possam infringir os direitos protegidos legalmente de terceiros ou que quebrem as boas práticas,
        • Transferir os direitos e obrigações relacionados com a provisão dos serviços electrónicos no Site por outra entidade competente.
    5. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DO SERVIÇO
      1. Todas as cláusulas dos Termos de Serviço podem ser alteradas a qualquer momento pelo Administrador se houver justificação para isso.
      2. Todas as alterações ao Termos do Serviço serão publicadas como texto consolidado dos Termos de Serviço no Site do Portal.
      3. No caso da não-aceitação dos Termos de Serviço, o usuário é obrigado a rescindir o contrato com o Administrador ao eliminar imediatamente a Conta. Ao não fazê-lo será interpretado este ato será tomado como uma aceitação dos atuais Termos do Serviço.
    6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
      1. Toda a informação a acerca da infração deste Termos de Serviço pelos usuários deverá ser enviado para abuse@minhateca.com.br. A declaração do infringimento pode ser feito também através do formulário de contato relevante e que é disponibilizado no Site.
      2. Reclamações sobre os serviços prestados no site podem ser enviadas através do formulário relevante de contato no site ou por escrito para o endereço fornecido no ponto 1 dos presentes Termos de Serviço e serão tratados dentro de 30 dias a contar da data do seu registo no sistema ou a recepção da carta.
      3. Nenhuma cláusula dos Termos de Serviço pode ser interpretada de uma forma que iria limitar os direitos dos consumidores, em conformidade com os regulamentos legais válidos.
      4. Estes Termos de Serviço em vigor a 01.07.2013.